Sergei Magnitsky: o homem que inspirou a lei que leva seu nome

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O russo Sergei Magnitsky era um advogado e auditor fiscal de Moscou que assessorava a maior empresa de investimentos estrangeiros da Rússia, a Hermitage Capital Management, com sede em Londres. Em 2007, Magnitsky alegou ter descoberto o desvio de US$ 230 milhões por autoridades ficais. Funcionários do Ministério do Interior russo conseguiram obter esse valor em desconto do Estado russo.

O grupo de funcionários assumiu de forma fraudulenta o controle de três empresas pertencentes à Hermitage Capital. A maioria de seus integrantes fugiu para o exterior, mas Magnitsky permaneceu na Rússia e descobriu o esquema fiscal. Os funcionários que haviam fugido para o exterior ordenaram a prisão de Magnitsky.

Ele foi preso em 2008 por suposta participação nos crimes fiscais. Sua prisão preventiva foi prorrogada diversas vezes até sua morte em 16 de novembro de 2009, aos 37 anos, após vários pedidos de ajuda.

Sua morte motivou a criação de uma lei nos EUA que permitiu, inicialmente, sanções contra russos suspeitos de violações de direitos humanos.

A causa da morte foi declarada como choque tóxico e insuficiência cardíaca causada por pancreatite. Um médico da prisão já havia diagnosticado seu estado de saúde, mas Magnitsky não foi tratado. Ele também tinha vários ferimentos causados por cassetetes de borracha usados pelos guardas da prisão.

Uma investigação preliminar do Conselho Presidencial de Direitos Humanos da Rússia concluiu que Magnitsky havia sido severamente espancado, mas teve o tratamento negado.

Mesmo com vários protestos internacionais, Moscou prosseguiu com um julgamento póstumo e, em julho de 2013, Magnitsky foi considerado culpado.

Após a morte de Magnitsky, sua esposa Natalya e sua mãe assumiram o caso. Vergonhosamente, o tribunal de direitos humanos levou mais de 10 anos para chegar a um veredito.

Qual foi a decisão do tribunal?

A Câmara do Tribunal Europeu de Direitos Humanos declarou que vários artigos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos foram violados:

• Magnitsky foi privado de cuidados médicos pelas autoridades russas e não cumpriram seu dever de proteger a vida

• As autoridades não conseguiram realizar uma investigação criminal eficaz sobre alegada negligência médica

• Os direitos de Magnitsky foram violados porque ele foi mantido em condições de superlotação severa

• As alegações de que ele foi espancado pelos guardas antes de morrer são credíveis

• A duração da sua detenção foi injustificada

• O julgamento póstumo foi inerentemente injusto

Além da demora, o tribunal rejeitou uma queixa de que a prisão e detenção de Magnitsky eram infundadas.

O Ministério da Justiça russo afirmou que não foi constatada nenhuma violação em relação à prisão e detenção de Magnitsky.

Durante anos, o chefe da Hermitage Capital que Magnitsky assessorava, Bill Browder, fez campanha por justiça para Magnitsky. Ele também foi o responsável por liderar a campanha para a criação e aprovação da Lei Magnitsky dos EUA em dezembro de 2012. Esta lei permitiu inicialmente a retenção de vistos e congelamento de bens de autoridades russas envolvidas em violações de direitos humanos. Outros países, como Reino Unido e Canadá, também criaram legislação semelhante.

O que a Lei Global Magnitsky faz?

A Lei Global Magnitsky autoriza o presidente americano a bloquear ou revogar os vistos de “pessoas estrangeiras” (tanto indivíduos quanto entidades) ou a impor sanções de propriedades a elas. Indivíduos podem ser sancionados: (a) se foram responsáveis ou agirem como agentes de alguém responsáveis por cometer tortura, execuções extrajudiciais, ou outras violações graves de direitos humanos internacionalmente reconhecidos ou (b) se forem funcionários públicos ou associados de funcionários públicos cúmplice de atos de corrupção significativa.

Por que a Lei Global Magnitsky é uma ferramenta fundamental?

A lei permite que o poder executivo dos EUA aplique sanções específicas a qualquer pessoa envolvida que viole os direitos humanos em todos os níveis de governo, desde altos funcionários a oficiais de baixo escalão e até associados não governamentais. Segundo a Human Rights Watch, “essas sanções podem assumir a forma de congelamento de ativos para fundos mantidos em bancos americanos e proibição de vistos para entrar nos EUA”.

A Lei Magnitsky também funciona como um incentivo para que governos estrangeiros aprimorem seus próprios mecanismos de responsabilização. Quando os líderes cooperam com os EUA nas investigações da Lei, estes podem demonstrar que não toleram violadores de direitos humanos em seus próprios países.

Qual a eficácia das sanções da Lei Global Magnitsky?

Os sancionados ficam impedidos de entrar nos EUA, seus bens mantidos no país podem ser apreendidos. As sanções impedem efetivamente a realização de transações com um grande número de bancos e empresas. As empresas, tanto americanas quanto internacionais, com subsidiárias americanas, se fizerem negócio com os sancionados, correm o risco de violar as sanções.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, é sancionado

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) foi sancionado por graves violações de Direitos Humanos.

O Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, publicou no dia 30 de julho o seguinte comunicado à imprensa no site do Departamento de Estado dos EUA:

Hoje, os Estados Unidos estão sancionando o juiz Alexandre de Moraes, da Suprema Corte do Brasil, por graves abusos de direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias envolvendo negações flagrantes de garantias de julgamento justo e violações da liberdade de expressão.

Moraes abusou de sua autoridade ao se envolver em uma ação direcionada e politicamente motivada, destinada a silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos. Moraes abusou ainda mais de sua posição ao autorizar prisões preventivas injustas e minar a liberdade de expressão.

Moraes está sendo designado de acordo com a EO 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos.

Os Estados Unidos usarão todos os instrumentos diplomáticos, políticos e legais apropriados e eficazes para proteger a liberdade de expressão dos americanos de atores estrangeiros malignos como Moraes, que tentariam miná-la.

Fonte(s):

BBC

U.S. Departament of State

The Guardiam

Human Rights Watch